Sílvio definitivamente cassado

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 36691 – NEPOMUCENO – MG

Relatora: Ministra Cármen Lúcia

Recorrentes: José Sílvio de Carvalho e outro

Advogados: José Rubens Costa e outros

Recorrida: Coligação Unidos para Vencer (PSDB/PTB/PMDB/PSDC/PSB/PSC/ PTN/PMN)

Advogados: Luís Carlos Gambogi e outros

DECISÃO

Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio caracterizada pela distribuição de cestas básicas acompanhadas de propaganda do prefeito candidato à reeleição. Conclusão do Tribunal Regional Eleitoral de que houve participação indireta, anuência ou ciência do beneficiário fundada em fatos e provas. Reexame vedado em sede especial (Súmula no 279 do Supremo Tribunal Federal e Súmula no 7 do Superior Tribunal de Justiça): Precedentes. Recurso ao qual se nega seguimento.

Relatório

1. Recurso especial eleitoral interposto com fundamento no art. 121, § 4o, I e II, da Constituição da República, contra a seguinte decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais:

“Recurso eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Procedência. Cassação de mandato. Multa.

Agravos retidos. Atos judiciais que determinaram, de ofício, a oitiva de três testemunhas não arroladas pelas partes. Medida prevista no art. 22, incisos VI e VII da LC 64/90. Inexistência de prejuízo aos recorrentes.

Agravos retidos a que se nega provimento.

Mérito.

Distribuição de cestas básicas acompanhadas de `santinhos¿.

Pedido expresso de votos. Captação ilícita de sufrágio caracterizada.

Recurso a que se nega provimento.” (fl. 3577)

Disponibilizado esse acórdão no Diário da Justiça eletrônico de 26.10.2009 (fl. 3590), os Recorrentes opuseram embargos de declaração em 28.10.2009 (fl. 3595), os quais foram julgados no dia seguinte.

Sustentam eles, neste recurso especial, contrariedade ao art. 275, inc. II, do Código Eleitoral, e ao art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil, argumentando que:

a) o Tribunal Regional Eleitoral ¿falhou com o dever do juízo de conferir atenção aos fundamentos da defesa, `de considerar, séria e detidamente, as razões apresentadas¿, máxime na hipótese versante perda de direito políticos, fundada a condenação em trama e conluio da recorrida e testemunhas da acusação” (fl. 3644);

b) o acórdão recorrido é omisso sobre o acertamento entre a coligação autora da ação de investigação judicial eleitoral e as testemunhas;

c) há omissões sobre a contradição e a dubiedade da prova, e sobre as flagrantes contradições entre testemunhas;

d) foi considerado o depoimento de Vanderléia de Carvalho e não o de seu marido, Francisco de Paula, contraditórios entre si.

Alegam ¿violação art. 23, LC 64/90, arts. 2º, 128, 460, 458, II, IX, art. 93 CF” (fl. 3651), argumentando que não buscam o reexame de fatos e provas, mas demonstrar as persistentes omissões do Tribunal a indicar ¿franca recusa de julgar a lide” (fl. 3651), pois as provas dos autos não foram analisadas nem pelo acórdão embargado nem pelo acórdão que apreciou os embargos de declaração. Defendem que o princípio da legítima defesa assegura à parte não apenas falar nos autos, mas, também, ver seus argumentos analisados e decididos pelo julgador.

Afirmam ¿negativa de vigência do art. 41-A – sem alteração Lei 12.034/2009″ (fl. 3652), uma vez que ¿a condenação dos recorrentes baseou-se na suposta participação indireta, porque os atos teriam sido praticados por um `correligionário¿, `cabo eleitoral¿, servidor em cargo comissionado” (fl. 3652), e que a tese da participação indireta não seria aplicável ao caso, pois o Tribunal Superior Eleitoral afirma que, havendo divergência sobre as provas, recomendável afastar a imputação.

Advogam, ainda, ter havido desrespeito ao disposto no art. 41-A da Lei no 9.504/1997, porque faltariam provas mínimas para embasar a condenação. Nesse sentido, mencionam a decisão no Recurso Contra Expedição de Diploma no 671/MA, na qual o Tribunal Superior Eleitoral firmou o entendimento de que a condenação exige prova da participação do beneficiário.

Aduzem, por fim, ¿negativa de vigência do art. 41-A – com alteração Lei 12.034/2009 Arts. 1º e 6º da LICCB” (fl. 3659). Argumentam que, em razão da prevalência do interesse público, a aplicação das normas eleitorais proíbe interpretação analógica para qualificar condutas e impor sanções, requisito esse não respeitado pelo acórdão recorrido que “não se apoiou em `evidência de dolo¿ dos recorrentes, § 1º, art. 41-A, já constante da jurisprudência do v. Tribunal Superior Eleitoral, e, menos ainda, § 2º, atual art. 41-A, prática de atos de violência ou grave ameaça a pessoa” (fl. 3661; grifos originais).

O acórdão que julgou os embargos foi juntado à fl. 3662 e disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico em 10.11.2010 (fl. 3668).

Admitido o recurso especial pela decisão publicada em 11.11.2009 (fl. 3673), os Recorrentes protocolaram petição nessa mesma data intitulada ¿RE 8342 – ratificação do REspE” (fl. 3675), tendo sido juntada petição, na qual requereram lhes fosse entregue cópia das ¿notas taquigráficas do julgamento, com as sustentações orais dos advogados das partes e manifestações da i. Relatora, durante a sustentação oral do procurador do requerente e ao fim das sustentações” , para fazerem prova da ofensa ao art. 41-A da Lei no 9.504/1997 (fl. 3678).

O pedido foi indeferido (fl. 3679).

Contrarrazões, tempestivas, seguidas de documentos juntados a partir da fl. 3683.

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) opina pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa parte, pelo seu não provimento, pela falta de prequestionamento de algumas alegações e da pretensão de revolvimento de matéria de prova (fls. 3715-3718).

Os autos vieram-me para decisão em 7.1.2010 (fl. 3719).

Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO.

2. Razão jurídica não assiste aos Recorrentes.

A análise detida dos autos conduz à conclusão no sentido de que a condução do processo, o julgamento e o acórdão não padecem dos vícios apontados.

Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de degravação e fornecimento das notas taquigráficas para serem juntadas ao recurso especial, pois os fatos e as provas estão perfeitamente delineados no acórdão recorrido e ¿o magistrado pode indeferir pedido de produção de provas que julgar desnecessário ou protelatório. Inteligência do art. 130 do Código de Processo Civil” (Acórdão no 738, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 13.8.2009).

Não procede a alegada contrariedade aos arts. 275, inc. II, do Código Eleitoral, 535, inc. II, do Código de Processo Civil e ao art. 93 da Constituição da República, pois não há vício na prestação jurisdicional quando o órgão julgador analisa as questões relevantes a ele submetidas e decide, ainda que em sentido contrário às pretensões da parte que as suscitou, tal como se deu na espécie em pauta.

Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

2. Pretensão de rediscutir matéria já regularmente decidida, bem como prequestionar temas de índole constitucional, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (art. 535 do Código de Processo Civil).

3. O juiz não está obrigado a responder – um a um – todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento.

4. A jurisdição foi prestada de forma completa e fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses dos recorrentes. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa.

5. Embargos rejeitados.” (Acórdão no 6.788, Rel. Min. Carlos Ayres Brito, 16.10.2007)

Não conheço da alegada contrariedade aos arts. 2o, 128, 460 e 458, inc. II, do Código de Processo Civil. Matéria somente suscitada nos embargos de declaração é insuscetível de análise em sede especial, pois, ¿conforme já decidido por este Tribunal, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido e não para inovar matéria não debatida nos autos. Precedentes.” (Acórdão no 27.572, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, 17.4.2008)

Ressalto, ainda, o seguinte entendimento pelo Tribunal Superior Eleitoral sobre a questão: “ressente-se o recurso especial eleitoral do necessário prequestionamento se as matérias referentes aos dispositivos tidos por violados não foram decididas pelo acórdão recorrido.” (Acórdão no 33.953, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 16.12.2008)

Rejeitadas as questões prejudiciais à análise das razões de mérito, assinalo, ainda, que as alegações dos Recorrentes nele deduzidas não estão amparadas nos dados trazidos a exame.

O acórdão do Tribunal Regional Eleitoral não é omisso no tocante às alegações de contradição e de parcialidade nos depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor da representação, base da condenação, uma vez que nesse ponto foi consignado que:

¿Os recorrentes invocam razões que procuram desacreditar o conteúdo dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo representante, mas não apresentam provas que logram atingir o mister de desconstituir o robusto conjunto probatório que converge no sentido de demonstrar a captação ilícita de sufrágio por meio da distribuição de cestas básicas em troca de votos.” (fl. 3584)

O acórdão destaca, expressamente, que os Recorrentes não apresentaram provas de suas alegações. Para infirmar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral, indispensável a incursão no acervo probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmulas no 279 do Supremo Tribunal Federal e no 7 do Superior Tribunal de Justiça).

Não tem pertinência, por igual, a alegação feita pelos Recorrentes de que não teriam sido examinados os argumentos dos quais se valeram para demonstrar a falta de provas da participação do primeiro Recorrente na entrega das cestas básicas. Sobre esse ponto, o Tribunal Regional Eleitoral, por decisão unânime, acompanhou o relator, que concluiu:

¿Verifico que a participação indireta do candidato José Sílvio de Carvalho também ficou claramente demonstrada nos autos, uma vez que as condutas que configuram captação ilícita de sufrágio foram praticadas por `Fernando¿, funcionário da Prefeitura e identificado pelas testemunhas do representante como cabo eleitoral dos representados.” (fl. 3585)

Tem-se no testemunho prestado por Fernando uma confissão da captação ilícita de sufrágio, porque, segundo o relator do acórdão,

¿de acordo com a testemunha Antônio Fernandes, então chefe do Departamento de Políticas Públicas, vinculado à Assistência Social da Prefeitura Municipal de Nepomuceno, foram elaborados, nos meses de junho a setembro de 2008, tíquetes para troca de cestas básicas. Além disso, o depoente reconheceu sua assinatura nos exemplares de fls. 28. Apenas ressaltou que os tíquetes distribuídos eram maiores dos que ali constantes e que continham a identificação dos beneficiários (fls. 176/178).” (fl.3584)

Tem-se no acórdão que ¿as testemunhas dos representados, que eram beneficiários do programa de distribuição de cestas básicas, afirmaram que jamais receberam qualquer tíquete para serem trocados por cestas básicas (depoimentos de fls. 179, 180, 181, 182)” (fl. 3584).

Extrai-se, neste item, que se os tíquetes assinados pelo chefe do órgão municipal que distribuía as cestas básicas não se destinavam àqueles regularmente cadastrados no programa, destinavam-se, estes, obviamente, a pessoas não cadastradas. Segundo o Tribunal de origem, este seria um dos arrimos da prova da irregularidade.

Assinalo, por fim, que o Tribunal Regional Eleitoral concluiu que ¿o conjunto probatório dos autos revela inequívoca captação ilícita de sufrágio praticada mediante distribuição de cestas com `santinhos¿ do candidato beneficiado, além de expresso pedido de votos por parte de correligionário” (fls. 3582-3583), e que ¿a participação indireta do candidato José Sílvio de Carvalho também ficou claramente demonstrada nos autos, uma vez que as condutas que configuram captação ilícita foram praticadas por `Fernando¿, funcionário da Prefeitura e identificado pelas testemunhas do representante como cabo eleitoral dos representados” (fl. 3718).

Evidencia-se, portanto, estarem presentes os requisitos para a imputação de responsabilidades e para a aplicação das sanções previstas no art. 41-A da Lei no 9.504/1997: desvio de finalidade de programa assistencial do Município administrado pelo primeiro Recorrente, beneficiário e partícipe indireto da conduta ilícita e o especial fim de agir – captar votos de maneira vedada.

Para se concluir de forma diversa, imprescindível seria, sim, e diversamente do que alegam os Recorrentes, reexame das provas analisadas pelo Tribunal de origem, o que esbarra no óbice intransponível da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Apenas para afastar a alegação feita de negativa de jurisdição é de se notar serem descabidas as assertivas de que haveria divergência sobre as provas e que, por esse motivo, deveriam ser afastadas a imputação de responsabilidades e a condenação, conforme tem decido o Tribunal Superior Eleitoral. Sobre o assunto:

¿A atual jurisprudência do Tribunal não exige a prova da participação direta, ou mesmo indireta, do candidato, para fins de aplicação do art. 41-A da Lei das Eleições, bastando o consentimento, a anuência, o conhecimento ou mesmo a ciência dos fatos que resultaram na prática do ilícito eleitoral, elementos esses que devem ser aferidos diante do respectivo contexto fático. No caso, a anuência, ou ciência, do candidato a toda a significativa operação de compra de votos é fruto do envolvimento de pessoas com quem tinha forte ligação familiar, econômica, política e trabalhista.” (Acórdão no 2.098, Rel. Min. Arnaldo Versiani, 16.6.2009)

De se anotar que, ao indeferir a medida liminar pleiteada na Ação Cautelar no 3.364, ajuizada para atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, o Ministro Marcelo Ribeiro alegou não ter vislumbrado a plausibilidade do direito dos autores, aqui Recorrentes.

O Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) registra que aquela decisão transitou em julgado.

3. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial (art. 36, §6o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral), mantendo, assim, as condenações impostas a José Sílvio de Carvalho e Alberto Washington Menezes Lima, prefeito e vice-prefeito eleitos em 2008, no Município de Nepomuceno/MG.

Publique-se.

Brasília, 4 de março de 2010.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora